Projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, e será promulgado pelo Prefeito municipal.

Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção do Prefeito. 

Aprovado o projeto de lei, o Presidente da Câmara, no prazo de 30 (trinta) dias, o enviará ao Prefeito que, concordando, o sancionará.

O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de qualquer comissão, será tido como rejeitado.

O projeto de decreto legislativo depende de sanção do Prefeito para produzir efeitos externos.