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Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município
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Q3962026

Direito Financeiro Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN , Princípios Gerais de Direito Financeiro ,

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962026 Direito Financeiro

No que concerne ao conceito e objeto do Direito Financeiro, bem como à disciplina jurídica da atividade financeira do Estado, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A atividade financeira do Estado é o conjunto de ações voltadas à obtenção de recursos para o sustento da máquina pública e execução de necessidades coletivas, tendo como marcos normativos fundamentais a Lei Federal n.º 4.320/64, a Lei Complementar nº 101/2000 e os artigos 163 a 169 da Constituição Federal.

As empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em sentido estrito submetem-se, em regra, ao princípio da racionalização das receitas e despesas próprio da atividade financeira estatal.

O Direito Financeiro possui objeto restrito à arrecadação de receitas tributárias, de modo que a gestão do endividamento público e a fiscalização de gastos são matérias de competência do Direito Administrativo.

De acordo com a sistemática constitucional, o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas não alcança as entidades da administração indireta que possuam personalidade jurídica de direito privado, em observância à autonomia de gestão dessas entidades.

O Direito Financeiro tem por objeto o Orçamento Público (LOA), não abrangendo em seu escopo as receitas extraorçamentárias, como as Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO).

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Q3962029

Direito Financeiro A Despesa Pública ,

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962029 Direito Financeiro

Considerando a Lei Complementar n.º 101/2000, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A despesa total com pessoal será apurada considerando somente os gastos com servidores ativos.

Ultrapassado o limite legal de despesa com pessoal, ficam vedadas, entre outras medidas, a concessão de vantagem, aumento ou reajuste de remuneração.

O ente federativo que ultrapassar o limite legal de despesa com pessoal deverá eliminar o excedente, prioritariamente, por meio da exoneração de servidores estáveis.

Os Municípios poderão contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação independentemente de autorização na lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual.

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

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Q3962030

Direito Financeiro A Despesa Pública ,

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962030 Direito Financeiro

Conforme dispõe a Lei Federal n.º 4.320/64, o empenho é a medida que vincula recursos orçamentários para o pagamento de despesas públicas. Com fundamento nesse conceito, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídas por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

A liquidação da despesa pode ser realizada mesmo que o empenho não tenha sido formalizado, desde que haja nota fiscal ou documento equivalente.

É vedado realizar por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

É dispensada a emissão de nota de empenho para despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

O empenho por estimativa é utilizado exclusivamente para despesas de pequeno valor, não podendo ser aplicado a despesas periódicas ou contínuas.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP 2026 para Procurador do Município

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