Questões de Concurso Público Prefeitura de Potim - SP 2026 para Procurador Jurídico Municipal

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Q3854060 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos do processo licitatório:
Alternativas
Q3854062 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.


"______________ é a circunstância de fato ou elemento de Direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática de um ato administrativo, vale dizer, que precede ou provoca a atuação administrativa. Como pressuposto de fato entende-se a circunstância que leva a administração a praticar o ato e como pressuposto de Direito o dispositivo legal em que se baseia o ato."
Alternativas
Q3854068 Direito Administrativo
Analise os itens abaixo sobre centralização e descentralização administrativa e assinale a alternativa correta:

I – Descentralização é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental. É o que ocorre, por exemplo, com as atribuições exercidas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

II – Centralização, as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade. Exemplos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. 
Alternativas
Q3854069 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corresponde corretamente à definição de contratante, conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021.
Alternativas
Q3854084 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta com base na Lei Federal nº 11.107/2005. 
Alternativas
Respostas
1: A
2: C
3: D
4: C
5: D