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Q3852947

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal Tributário |

Q3852947 Direito Financeiro

Equipara-se a operações de crédito e está vedado: (Art. 37º, Lei Complementar Federal nº 101/00):

Alternativas

Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social sem direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, apenas indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, inclusive lucros e dividendos, na forma da legislação.

Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

Recebimento antecipado de valores de empresa privada sem participação acionária do Poder Público, independentemente de lucros ou dividendos.

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Q3852957

Direito Financeiro A Despesa Pública ,

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal Tributário |

Q3852957 Direito Financeiro

Segundo o art. 12, § 2º da Lei nº 4.320/64, classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas:

Alternativas

Destinadas ao custeio de material de consumo, serviços de terceiros e outras despesas correntes necessárias ao funcionamento dos órgãos.

Vinculadas ao atendimento de obrigações contratuais de longo prazo, empréstimos e financiamentos obtidos junto a instituições financeiras credoras.

As quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

Relacionadas ao pagamento de pessoal ativo e inativo, inclusive encargos sociais e benefícios previdenciários devidos pelo ente público.

Destinadas à aquisição de bens de capital para expansão de infraestrutura.

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Q3852958

Direito Financeiro A Despesa Pública ,

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal Tributário |

Q3852958 Direito Financeiro

Conforme o art. 15 da Lei nº 4.320/64, na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á:

Alternativas

No mínimo por elementos.

No máximo por categorias econômicas.

Preferencialmente por grupos de natureza.

Obrigatoriamente por modalidades de aplicação.

Necessariamente por programas, ações e subtítulos.

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Q3852964

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal Tributário |

Q3852964 Direito Financeiro

Conforme o art. 28 da Lei Complementar nº 101/2000, salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para:

Alternativas

Socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

Financiar despesas com pessoal ativo e inativo que excedam os limites estabelecidos na lei de responsabilidade fiscal e nas diretrizes orçamentárias.

Realizar operações de antecipação de receita orçamentária que ultrapassem o exercício financeiro em que foram autorizadas pelo poder legislativo competente.

Conceder garantias e contragarantias de valores que excedam a capacidade de pagamento do ente federativo ou comprometam o equilíbrio fiscal.

Financiar despesas de caráter exclusivamente social em situações de calamidade pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3852965

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais ,

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal Tributário |

Q3852965 Direito Financeiro

Segundo o art. 5º, inciso I da Lei nº 14.791/2023, para fins da Lei Orçamentária de 2024, entende-se por subtítulo:

Alternativas

A unidade orçamentária responsável pela execução das ações governamentais, que define a origem dos recursos e estabelece os critérios de aplicação financeira.

O conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.

A especificação que individualiza os gastos segundo sua natureza econômica, permitindo conhecer os objetos de gasto e classificar as despesas orçamentárias.

O menor nível da categoria de programação, que delimita a localização geográfica da ação e que pode ser utilizado, adicionalmente, para restringir o seu objeto.

O código que identifica a origem do recurso orçamentário no balanço financeiro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Respostas

1: D

2: C

3: A

4: A

5: D

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Potim - SP 2026 para Fiscal Tributário

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