Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Odessa - SP 2026 para Assistente Social
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I. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social aprovar a Política Nacional de Assistência Social e normatizar as ações, regulando a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.
II. É atribuição do Conselho Nacional de Assistência Social convocar ordinariamente, a cada quatro anos, a Conferência Nacional de Assistência Social, com a finalidade de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.
III. Incumbe ao Conselho Nacional de Assistência Social apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.
IV. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social indicar o representante do Conselho Nacional de Assistência Social junto ao Conselho Nacional da Seguridade Social e divulgar, no Diário Oficial da União, todas as suas decisões, bem como as contas do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e os respectivos pareceres emitidos.
V. É atribuição do Conselho Nacional de Assistência Social elaborar a proposta orçamentária da Assistência Social e executar diretamente os recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), inclusive disciplinando a aplicação financeira nos Estados, Municípios e Distrito Federal.
Está correto o que se afirma em:
I. Se é verdade que a política social se refere ao Estado, do qual pode e deve ser reivindicada como direito, também é verdade que ela envolve instituições públicas e privadas, inscritas nas relações entre as classes e seus segmentos.
PORQUE
II. Hoje, ironicamente, esse processo se inverteu: as ciências sociais e também segmentos profissionais redescobrem a sociedade civil só que reificada como o território das virtudes e constituída de contradições.
A respeito dessas assertivas, assinale a alternativa correta:
( ) É livre a associação profissional ou sindical, podendo a lei exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, desde que assegurado o registro no órgão competente e vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
( ) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, podendo ser inferior à área de um Município, desde que haja concordância em negociação coletiva.
( ) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, e o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
( ) É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender, cabendo, necessariamente, à lei complementar definir os serviços ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta: