Rebeca, assistente social de um município, atende uma família e, durante o atendimento, surge a dúvida sobre o enquadramento jurídico de duas pessoas, uma com 11 anos de idade e outra com 15 anos, para fins de aplicação das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Diante do questionamento, Rebeca consulta o ECA a fim de prestar a orientação correta. Nos termos do art. 2º da Lei nº 8.069/1990, Rebeca deverá informar que: 

Nos termos do art. 55 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta acerca da obrigação relacionada à Matrícula Escolar: