Questões Prefeitura de Caçapava - SP 2026 para Professor II (PII) - Matemática

Q3818385

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Caçapava - SP - Professor II (PII) - Matemática |

Q3818385 Legislação Federal

Conforme previsto na Lei Federal nº 9.394/1996, o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições, EXCETO o que se apresenta em:

Cumprimento das normas gerais da educação nacional.

Avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Autorização de funcionamento.

Capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.

Subordinação exclusiva à gestão de instituições públicas.

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