Crianças e adolescentes podem ser submetidos a medidas educativas desde que acompanhadas de orientação pedagógica. 

Qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão contra crianças e adolescentes é punida por lei, seja por ação ou omissão.

Apenas atos de violência física contra crianças e adolescentes são considerados atentados a seus direitos fundamentais. 

Crianças e adolescentes podem ser explorados economicamente desde que haja consentimento dos pais ou responsáveis.

A proteção legal abrange somente crianças, não sendo aplicável a adolescentes.