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Q4352502

Legislação Federal Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública ,

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Ouvidor do SUS |

Q4352502 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre o sistema de ouvidoria.

Alternativas

A sugestão recebida pela Ouvidoria será encaminhada diretamente ao agente público que prestou o atendimento.

A denúncia recebida pela Ouvidoria será encaminhada à autoridade responsável pela prestação do atendimento ou do serviço público e a demanda será encerrada em seguida.

A denúncia recebida pela unidade setorial do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal será conhecida na hipótese de conter elementos mínimos descritivos de irregularidade ou indícios que permitam a administração pública federal a chegar a tais elementos.

O elogio recebido pela Ouvidoria será encaminhado à autoridade responsável pela prestação do atendimento ou do serviço público, à qual caberá manifestar-se em até 10 (dez) dias.

A resposta conclusiva da reclamação conterá informação sobre o seu encaminhamento aos órgãos apuratórios competentes e sobre os procedimentos a serem adotados, ou sobre o seu arquivamento, na hipótese de a reclamação não ser conhecida.

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Q4352504

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Ouvidor do SUS |

Q4352504 Legislação Federal

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) NÃO compreende o direito de obter qual das informações a seguir?

Alternativas

Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

Informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos.

Informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade e integridade, independentemente de eventual restrição de acesso ou de a informação ser de interesse público.

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Q4352505

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Ouvidor do SUS |

Q4352505 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre o pedido de acesso à informação de acordo com a Lei de Acesso à Informação.

Alternativas

Podem apresentar pedido de acesso a informações apenas os brasileiros natos que estejam em pleno gozo dos direitos políticos e quites com as obrigações eleitorais.

O interessado deve pedir informações aos órgãos e entidades públicos somente por meio de formulário a ser preenchido em endereço eletrônico único do Governo Federal.

Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente deve conter nome completo, CPF, RG, PIS/PASEP, certidão de nascimento, comprovante de quitação eleitoral, certidão negativa de antecedentes criminais e certidão de quitação de tributos federais.

O pedido deve conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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Q4352511

Legislação Federal Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública ,

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Ouvidor do SUS |

Q4352511 Legislação Federal

Com vistas à realização de seus objetivos, a ouvidoria elabora relatórios e indicadores. Assinale a alternativa correta sobre o relatório de gestão.

Alternativas

O relatório de gestão deverá indicar somente o número de manifestações recebidas no ano anterior e a análise dos pontos recorrentes.

O relatório de gestão será encaminhado diretamente à autoridade máxima da CGU.

O relatório de gestão será disponibilizado integralmente na internet.

A ouvidoria deve elaborar o relatório de gestão mensalmente.

O relatório de gestão deve conter sugestão de melhorias na prestação de serviços públicos, mas em nenhuma hipótese deve apontar falhas.

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