Questões Câmara de Três Corações - MG 2026 para Motorista

Q4304467

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Motorista |

Q4304467 Direito Administrativo

A Lei Orgânica do Município de Três Corações estabelece requisitos para determinados atos relacionados ao patrimônio público municipal.

De acordo com essa norma, a aquisição de bens imóveis por compra ou permuta depende de:

Autorização do Poder Judiciário e parecer do Ministério Público.

Prévia avaliação e autorização legislativa.

Aprovação em consulta popular e autorização do Tribunal de Contas.

Autorização do Prefeito, independentemente de outras providências.

Parecer favorável da Procuradoria-Geral do Município, dispensada qualquer autorização.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4304468

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Motorista |

Q4304468 Direito Administrativo

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município prevê situações em que o servidor pode retornar ao serviço público após o desfazimento de um ato administrativo anteriormente praticado.

Sobre a reintegração, identifique a alternativa correta.

O servidor reintegrado deverá ingressar em cargo diverso daquele que ocupava, independentemente da existência do cargo original.

A reintegração ocorre quando o servidor retorna ao serviço público após aprovação em novo concurso.

O servidor reintegrado não tem direito à remuneração correspondente ao período em que permaneceu afastado.

Caso o cargo anteriormente ocupado tenha sido extinto, a reintegração poderá ocorrer em outro cargo de mesmo nível e remuneração, respeitada a habilitação do servidor.

A reintegração depende exclusivamente de decisão administrativa da chefia imediata do servidor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Público Câmara de Três Corações - MG 2026 para Motorista

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