Questões de Concurso Público Câmara de Três Corações - MG 2026 para Advogado

Foram encontradas 2 questões

Q4303540 Direito Penal
Considere as assertivas a seguir:

I. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. 
II. Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou da omissão.
III. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.
IV A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para sujeitar o condenado à medida de segurança.

Considerando as assertivas acima e o disposto no Código Penal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4303541 Direito Penal
Nos termos do art. 116 do Código Penal, assinale a alternativa que contempla hipótese de impedimento da prescrição:
Alternativas
Respostas
1: C
2: A