O artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Três Corações dispõe que o Município exerce, em seu
território, todas as competências que lhe são outorgadas pelas Constituições Federal e Estadual, bem
como pelas leis gerais da União e do Estado, de forma a tornar ampla e efetiva a sua autonomia. Essas
competências subdividem-se em competência privativa, competência comum, competência
suplementar, competência em cooperação e vedações. Assinale a alternativa que contempla uma
atribuição de competência privativa do Município de Três Corações.