considera-se criança a pessoa até treze anos de idade completos, e adolescente aquela entre quatorze e vinte e dois anos de idade.

a criança e o adolescente dispõem dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e do direito ao desenvolvimento físico e mental, em condições de obediência aos mais velhos, independentemente da ordem dada.

é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

qualquer criança ou adolescente será objeto de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, não sendo punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

o ECA deve considerar seus próprios fins sociais, sem necessidade de levar em conta as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.