De acordo com o Decreto nº 11.730, de 17 de agosto de 2023, que trata da remuneração da diferença entre a tarifa técnica e a tarifa pública do transporte público coletivo no município de Varginha, assinale a alternativa correta: 

Analise os itens abaixo sobre a utilização de passeios ou calçadas destinadas ao trânsito de pedestres, de acordo com a Lei Municipal nº 2.869/1997, e assinale a alternativa correta:

I – Os passeios ou calçadas destinados ao trânsito de pedestres, em áreas de entretenimento, tais como choperias, bares, lanchonetes, sorveterias e congêneres, após as 18 (dezoito) horas poderão ser utilizados em até 50 % (cinquenta por cento) de sua largura.

II – Aos sábados, domingos e feriados, fica proibido, durante todo o dia, a utilização dos passeios ou calçadas nas condições de que trata o parágrafo anterior.

Conforme estabelece a Lei Municipal nº 2.869/1997, que dispõe sobre a Política Municipal do Tráfego, Trânsito e Transporte do Município de Varginha, deverá ser elaborado o Plano Viário Rural, atualizado pelo menos a cada 2 (dois) anos, onde estará definido o sistema viário e estabelecidas suas características, melhorando, padronizando, conservando e classificando as vias rurais.

Sobre o que o sistema viário rural deve proporcionar, assinale a alternativa correta:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha (Lei nº 2.673/1995), assinale a alternativa correta:


I. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuição e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

II. A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

III. Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.