Questões de Concurso Público Prefeitura de Varginha - MG 2025 para Contador

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Q3690243 Direito Administrativo
Analise atentamente o trecho abaixo:

“Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter ____ ou _____, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do _____ ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ____.”

Assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas. 
Alternativas
Q3690244 Direito Administrativo
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, prescreve em:
Alternativas
Q3690245 Direito Administrativo
No processo licitatório, observar-se-á o seguinte, exceto:
Alternativas
Q3690246 Direito Administrativo
O processo de licitação observará as seguintes fases:

I - preparatória
II - de divulgação do edital de licitação
III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso
IV - recursal
V - de habilitação
VI - de julgamento
VII - de homologação

Indique a ordem correta que as fases devem ocorrer: 
Alternativas
Q3690248 Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei 14.133/2021, caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei, que preencham os seguintes requisitos:

( ) Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
( ) Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada em qualquer instituição de ensino, desde que nacional.
( ) Sejam, exclusivamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.

Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.
Alternativas
Q3690249 Direito Administrativo
Ainda sobre a lei que dispõe sobre improbidade administrativa, é possível afirmar que a instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos na citada lei, suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo:
Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: A
4: D
5: E
6: E