Questões Prefeitura de Varginha - MG 2025 para Auditor Fiscal Tributário

Q3688880

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q3688880 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme a Lei Orgânica do Município de Varginha, assinale a alternativa correta a respeito da administração tributária:

A administração tributária é atividade discricionária e facultativa do Município, e deverá estar dotada de recursos humanos necessários ao exercício de suas atribuições.

A administração tributária necessitará apenas de recursos materiais para o fiel exercício de suas atribuições.

A administração tributária terá como única atribuição o cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas.

A inscrição dos inadimplentes em dívida ativa deverá ser repassada ao governo do Estado, que realizará essa atribuição com exclusividade.

A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município, e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições.

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Q3688884

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q3688884 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a alternativa correta com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha.
Ao servidor público proíbe-se toda ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à administração pública, especialmente:

Ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo que com a prévia autorização do chefe imediato.

Recusar fé a documentos públicos.

Retirar, com prévia anuência da autoridade competente, qualquer material, objeto, equipamento ou documento da repartição.

Opor resistência justificada ao andamento de processo e documentos ou a execução de serviços.

Cometer a pessoa estranha à repartição o desempenho de atribuições que sejam de sua responsabilidade, ou de seu subordinado, ainda que dentro dos casos permitidos em Lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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