Questões de Concurso Público Prefeitura de Cerquilho - SP 2025 para Procurador Jurídico Municipal

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Q3648876 Direito Sanitário
De acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 8.080/1990, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Município prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
( ) O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
( ) A igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie, é um dos objetivos do Sistema Único de Saúde.
( ) A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas, é um dos princípios do Sistema Único de Saúde.

Assinale a sequência correta. 
Alternativas
Q3648894 Direito Sanitário
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas a seguir, em conformidade com a Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

• Considera-se __________: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico.
• Considera-se __________: aquele clandestino, irregular ou no qual não tenha sido possível realizar a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.
• Considera-se _________: rede coletora de esgoto sanitário, assentada em posição viável no interior dos lotes ou conjunto de habitações, interligada à rede pública convencional em um único ponto ou à unidade de tratamento, utilizada onde há dificuldades de execução de redes ou ligações prediais no sistema convencional de esgotamento. 
Alternativas
Q3648895 Direito Sanitário
Acerca da Lei nº 8.080/1990, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, assinalando a sequência correta para identificar o que é um princípio (1) e o que é um objetivo (2): 

Coluna 1:

1. Princípios 2. Objetivos

Coluna 2:

( ) igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
( ) proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes.
( ) a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
( ) a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, é: 
Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: C