Toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência que tenha o efeito ou propósito de impedir ou anular os direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas portadoras de deficiência. 

Todo reconhecimento, gozo ou exercício por parte das pessoas portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais. 

Toda diferenciação adotada para promover o desenvolvimento pessoal dos portadores de deficiência. 

Toda preferência adotada para promover a integração social das pessoas com deficiência. 

Todos os casos de declaração de interdição, mesmo quando for necessário e apropriado para o bem-estar da pessoa com deficiência.