Com base na Lei Federal nº 8.096/1990, artigo 4º e seu parágrafo único, que abordam os deveres da família, da comunidade e do poder público em relação à efetivação dos direitos das crianças e adolescentes, analise as afirmativas a seguir e classifique-as como (V) Verdadeira ou (F) Falsa:

( ) A prioridade na efetivação dos direitos das crianças não inclui a preferência no atendimento nos serviços públicos.

( ) As políticas sociais públicas devem ser formuladas e executadas com a prioridade de atender as necessidades das crianças e adolescentes.

( ) Os recursos públicos destinados à proteção da infância e juventude não precisam ter uma destinação privilegiada, pois são distribuídos de forma equitativa entre todas as áreas.

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa que apresenta ao termo correto para completar a lacuna:

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento ___________________, em condições de liberdade e de dignidade.

Considera-se criança, para os efeitos da Lei, a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade. Porém nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) às pessoas entre: