Questões de Concurso Público Prefeitura de Valinhos - SP 2024 para Biólogo

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Q3419579 Direito Ambiental
A Lei Federal nº 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estabelece sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Um aspecto inovador desta lei foi:
Alternativas
Q3419580 Direito Ambiental
A Portaria nº 1.522/1989 do Ministério do Interior estabelece critérios para a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental (APAs). Um dos critérios exclusivos para a criação de Estações Ecológicas é: 
Alternativas
Respostas
1: C
2: E