Questões de Concurso Público Prefeitura de Ubatuba - SP 2024 para Fiscal de Comércio

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Q3438521
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Comércio |
Q3438521 Direito Administrativo
Acerca dos impedimentos e da suspeição do servidor ou autoridade, que dispõe a Lei Federal nº 9.784/99 em seu artigo 18, é correto afirmar, EXCETO: 
Alternativas
Q3438523
Direito Administrativo Poderes da Administração ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Comércio |
Q3438523 Direito Administrativo
Poder de polícia é uma atividade da administração pública que, limitando ou cerceando direitos individuais, regula a pratica de um ato ou uma abstenção de fato, visando a satisfação do interesse público. Assim, é correto afirmar, EXCETO: 
Alternativas
Q3438525
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Comércio |
Q3438525 Direito Administrativo
No que concerne às sanções administrativas, é correto afirmar, EXCETO: 
Alternativas
Q3438528
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Comércio |
Q3438528 Direito Administrativo
Sabendo-se que são cinco, os princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar, EXCETO:  
Alternativas
Q3438535
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Poderes da Administração ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Comércio |
Q3438535 Direito Administrativo

No que tange à fiscalização do uso de espaço públicos, considere as afirmativas abaixo e responda ao seguinte.



I – obter licenças para feiras livres é dispensável.


II – a fiscalização do uso de espaço público tem como objetivo a redução significativa de seu uso inapropriado.


III – ao agente fiscalizador é facultativo a aplicação de penalidades quando constatada irregularidade de fácil reparação. 

Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: D
4: B
5: B
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