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Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município
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Q3448067

Legislação Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448067 Legislação Federal

Sobre a ação popular, a Lei Federal n.º 4.717/1965 estabelece que:

Alternativas

A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em dolo.

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação popular e suscetíveis de recurso, poderá recorrer apenas o Autor ou o Ministério Público.

A sentença incluirá sempre, na condenação do Autor e dos réus, o pagamento à parte contrária, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como dos honorários de advogado.

Ainda que o valor da lesão fique provado no curso da causa, será indicado na sentença por estimativa.

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Q3448068

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448068 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Nos termos da Lei Federal n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso), quanto aos direitos fundamentais, é correto afirmar que:

Alternativas

O direito à liberdade se compreende exclusivamente na faculdade de ir, vir e estar em locais públicos e espaços comunitários, bem como na de opinião e expressão.

O direito ao respeito se compreende na inviolabilidade da integridade física e moral do idoso.

É dever da família zelar pela dignidade da pessoa idosa colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Para ter acesso à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, basta que a pessoa idosa, maior de 65 anos, ou seu representante local realize seu cadastro no órgão competente.

Além de outros, a faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação está dentre o rol de aspectos compreendidos no direito à liberdade.

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Q3448069

Direito Penal Sanções penais , Crimes contra a administração pública ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448069 Direito Penal

Para aquele que pratica o crime de corrupção passiva, disposto no caput do artigo 317, o Código Penal comina a pena de:

Alternativas

Reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Detenção, de três meses a um ano, e multa.

Reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa

Reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.

Reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

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Q3448070

Direito Administrativo Controle da administração pública ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448070 Direito Administrativo

Nos termos da redação do Decreto-Lei n.º 201/1967, são crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário:

Alternativas

Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.

Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara de Vereadores ou auditoria, regularmente instituída.

Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

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Q3448071

Direito Penal Crimes contra a administração pública ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448071 Direito Penal

Nos termos do Código Penal e acerca dos crimes contra a Administração Pública é correto afirmar que:

Alternativas

Aplica-se a mesma pena do crime de peculato ao de o funcionário público que, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

O emprego irregular de verbas ou rendas públicas não constitui crime.

Não comete crime o funcionário público que se apropria de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por mero erro de outrem.

Não se equipara a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, de maneira definitiva e com remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

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Q3448072

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448072 Direito Penal

Considerando as disposições expressas no Código Penal quanto à extinção da punibilidade, é correto afirmar que:

Alternativas

A sentença que conceder perdão judicial deverá ser considerada para efeitos de reincidência.

No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá conjuntamente sobre o total das penas dos crimes praticados.

As penas mais leves prescrevem com as mais graves.

A pena de multa é imprescritível, em qualquer caso.

O curso da prescrição não se interrompe pela reincidência, pois a reincidência é causa impeditiva da prescrição.

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Q3448073

Direito Penal Crimes contra a paz pública ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448073 Direito Penal

Quatro pessoas se associaram para o fim específico de cometerem crimes.

Considerando a exata conduta narrada, nos termos do Código Penal, restou configurada(o):

Alternativas

Uma conduta atípica.

O crime de incitação ao crime.

O crime de associação criminosa.

O crime de constituição de milícia privada.

O crime de apologia de crime ou criminoso.

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Q3448074

Direito Penal Crimes contra a fé pública ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448074 Direito Penal

Tício alterou documento público verdadeiro.
Considerando a exata conduta narrada, nos termos expressos do Código Penal, restou configurada(o):

Alternativas

Uma conduta atípica.

O crime de falsificação de documento público.

O crime de reprodução ou adulteração de selo.

O crime de petrechos de falsificação.

O crime de falsidade ideológica.

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Q3448075

Direito Penal Crimes contra a administração pública ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448075 Direito Penal

Mévio deu às verbas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
Considerando a exata conduta narrada, nos termos do Código Penal, restou configurado:

Alternativas

O crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

O crime de concussão.

O crime de prevaricação.

O crime de condescendência criminosa.

O crime de excesso de exação.

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Q3448076

Direito Constitucional Poder Executivo ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448076 Direito Constitucional

Considerando os termos da Lei Federal n.º 1.079 de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Auxiliar, por qualquer modo, nação inimiga a fazer a guerra ou a cometer hostilidade contra a República não configura crime de responsabilidade contra a existência política da União, pois não afeta a existência da União.

Celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação configura crime de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados.

Omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo configura crime de responsabilidade contra a probidade na administração.

Não configura crime de responsabilidade contra a probidade na administração infringir as normas legais no provimento dos cargos públicos;

Configura crime de responsabilidade contra a probidade na administração não prestar ao Congresso Nacional dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa as contas relativas ao exercício anterior.

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Respostas

21: B

22: E

23: A

24: B

25: A

26: C

27: C

28: B

29: A

30: C

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