duradouras; correção das famílias; adoção; responsabilização criminal

de privação de liberdade; transição para reintegração familiar; adoção; responsabilização criminal

provisórias e excepcionais; transição para reintegração familiar; colocação em família substituta; privação de liberdade

provisórias e excepcionais; correção das famílias; colocação em família substituta; responsabilização criminal

duradouras; transição para reintegração familiar; adoção; privação de liberdade

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 5 (cinco) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta.

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 24 (vinte e quatro meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. 

Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

Será vedada a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.

A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, deverá ser encaminhada e acompanhada exclusivamente pelo CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social).

Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pelo Conselho Tutelar.

O plano individual de atendimento será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica da Vara da Infância e Juventude e não levará em consideração a opinião da criança ou do adolescente e a oitiva dos pais ou do responsável 

O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável e, como parte do processo de reintegração familiar, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o contato com a criança ou com o adolescente acolhido.

Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional fará imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público, pelo prazo de 15 (quinze) dias, decidindo em igual prazo.

Em sendo constatada a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, após seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social, será enviado relatório fundamentado ao Ministério Público, no qual conste a descrição pormenorizada das providências tomadas e a expressa recomendação, subscrita pelos técnicos da entidade ou responsáveis pela execução da política municipal de assistência social, para a manutenção do acolhimento institucional por mais 6 meses.

A acolhida da família, a compreensão de sua dinâmica de funcionamento, valores e cultura.

A conscientização por parte da família de sua importância para a criança e o adolescente e das decisões definitivas que podem vir a ser tomadas por parte da Justiça, baseadas no fato da criança e do adolescente serem destinatários de direitos.

A compreensão das estratégias de sobrevivência adotadas pela família e das dificuldades encontradas para prestar cuidados à criança e ao adolescente e para ter acesso às políticas públicas.

O fortalecimento da autoestima de modo a estimular sua resiliência, ou seja, aceitar passivamente sua condição de vulnerabilidade socioeconômica sem buscar recursos para melhoria de suas condições de vida e maior autonomia frente suas vulnerabilidades; 

A reflexão por parte da família acerca de suas responsabilidades, de sua dinâmica de relacionamento intrafamiliar e de padrões de relacionamentos que violem direitos

O acompanhamento imediato da situação familiar após o acolhimento de crianças e adolescentes é fundamental para otimizar as chances de reintegração familiar ou adoção. A demora pode comprometer seriamente esses processos, pois com o passar do tempo, a criança ou adolescente tende a se distanciar da família biológica, dificultando um eventual retorno ao lar. O afastamento prolongado gera perda de referências, pode ocasionar o esquecimento de costumes, valores e tradições, criando obstáculos para a reintegração social, exigindo maior preparação para reintegração familiar pois vai ensejar um processo minucioso de reconstrução dos laços afetivos e adaptação da criança ou adolescente ao ambiente familiar.

Caso a equipe técnica responsável pelo acompanhamento conclua que a manutenção do afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar não é necessária, deve proceder aos encaminhamentos para viabilizar a imediata reintegração. Nestas situações a família também deverá ser informada do seu direito a questionar o afastamento e requerer, junto à Justiça, por intermédio de advogado nomeado ou Defensor Público, a reintegração da criança ou adolescente. 

A intervenção profissional na etapa inicial do acompanhamento deve proporcionar a conscientização por parte da família de origem dos motivos que levaram ao afastamento da criança e/ou do adolescente e das consequências que podem advir do fato. Esta conscientização é fundamental para que as próximas etapas possam ser planejadas, com acordos firmados entre serviço e família, com vistas ao desenvolvimento de ações proativas que contribuam para a superação de situações adversas ou padrões violadores que possam ter levado ao afastamento. 

A articulação intersetorial é fundamental nos processos de acompanhamento familiar nas situações de acolhimento institucional. Devem ser firmados acordos entre o serviço de acolhimento, a equipe de supervisão e apoio aos serviços de acolhimento - ligada ao órgão gestor da Assistência Social - a equipe técnica do Poder Judiciário e os demais serviços da rede das diversas políticas públicas a fim de promover a articulação das ações de acompanhamento à família, além de reuniões periódicas para discussão e acompanhamento dos casos. 

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta.