Questões de Concurso Público Prefeitura de Pedreira - SP 2024 para Assistente Social I
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I – a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais é um dos princípios da assistência social;
II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas é uma diretriz da assistência social;
De acordo com o Art. 5º da Lei federal 8.662/1993 - Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências. Constituem atribuições privativas do Assistente Social:
( ) encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população;
( ) prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;
( ) dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;
( ) prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social;
( ) realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e matéria de Serviço Social;
I - O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) é um serviço voltado para famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram direitos violados.
II – O PAIF, deve ser ofertado, obrigatoriamente, no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
III - Podem participar do PAIF famílias em situação de vulnerabilidade social. São prioritários no atendimento os beneficiários que atendem os critérios de participação em programas de transferência de renda e benefícios assistenciais e pessoas com deficiência e/ou pessoas idosas que vivenciam situações de fragilidade.
Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício das seguintes atribuições:
O Trabalho Social com Famílias encontra seus fundamentos ético-políticos na:
( ) Constituição Federal de 1988;
( ) Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência;
( ) Lei Orgânica da Assistência Social (1993);
( ) Norma Operacional Básica (NOBSUAS/2005);
( ) Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004);