Questões de Concurso Público Prefeitura de Paraty - RJ 2024 para Guarda Sanitário

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Q3187985 Direito Sanitário
O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações, executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de:
Alternativas
Q3187986 Direito Sanitário
Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

I. Definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
II. Normatizar, encaminhar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.
III. Exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
IV. Acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária.

Analise cada uma das afirmativas e assinale a alternativa que faz uma afirmação incorreta.
Alternativas
Q3187987 Direito Sanitário
Acerca da criação e definição de competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), julgue as afirmações a seguir:

I. Caberá ao Poder Legislativo instalar a Agência, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a estrutura organizacional.
II. A ANVISA tem o dever de interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.
Alternativas
Q3187988 Direito Sanitário
Acerca da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA é correto afirmar:
Alternativas
Q3187989 Direito Sanitário
A Coordenação Estratégica de Ações em Vigilância Sanitária poderá, exceto:
Alternativas
Q3187990 Direito Sanitário
O Projeto AnvisaEduca tem como objetivo geral:
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: B
4: A
5: C
6: E