o ensino é livre à iniciativa pública.

o ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa e matemática.

a educação, direito de todos e dever da União.

o não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. o ensino é livre à iniciativa pública.

compete à família recensear os educandos no ensino fundamental.