É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida. 

A assistência social ser· prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. 

A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, faz parte dos objetivos da assistência social. 

Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis, faz parte das diretrizes das ações governamentais na área da assistência social.

A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária, faz parte dos objetivos da assistência social.