Segundo a Lei nº 4.320/64, em seu Art. 68 dispõe sobre uma ferramenta à disposição dos gestores para atender necessidades que exijam uma ação rápida e flexível de forma a atender os princípios do interesse público e da eficiência. O __________________________ é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Este é de base mensal, e o prazo de utilização dos recursos será o do mês para o qual foi liberado o numerário, prazo esse improrrogável. O termo que completa a lacuna acima está na opção: 

O Leilão é a venda de bens móveis inservíveis, e bens imóveis da Administração Pública, precedidos de avaliação, mediante lances verbais. Trata-se de modalidade de licitação, prevista na Lei 14.133/21 em seu art. 6º, XL. Para tanto, bens inservíveis para administração são aqueles que não lhe servem mais para os fins para o qual foram adquiridos. Uma determinada prefeitura realizou um leilão e alienou alguns veículos de sua propriedade. Segundo a Lei 4.320/64, o recurso oriundo da alienação de bens será classificado como uma receita: 

Os créditos adicionais são ferramentas destinadas ao reforço da dotação orçamentária, quando uma dotação se mostra insuficiente; à criação de créditos, quando não há dotação orçamentária específica na LOA; e à criação de créditos para despesas urgentes e imprevistas, em casos de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. De acordo com a Lei nº 4.320/64, em seu art. 41, os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são chamados de:

Na contabilidade, toda movimentação que afete ou possa afetar o patrimônio da entidade dá origem a eventos ou lançamentos contábeis. Isso ocorre em situações como compras, vendas, pagamento de salários, entre vários outros. Nesse sentido, há alguns tipos de regimes que são maneiras diferentes de realizar o registro desses eventos. Portanto o Regime Contábil nada mais é, do que o critério adotado para o registro dos valores das transações das Receitas e Despesas de uma entidade para a apuração de Lucro ou Prejuízo em um determinado período. A possibilidade de se reconhecer contabilmente determinada operação, independentemente de sua realização em moeda, é contabilmente conhecido como: 

A respeito da Lei nº 4.320 de 64, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é CORRETO afirmar que todas as receitas e despesas constarão, da Lei de Orçamento, pelos seus: 

O Orçamento Público é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano, e o Poder Legislativo lhe autoriza, através de LEI, a execução das despesas destinadas ao funcionamento da máquina administrativa. Assinale a alternativa INCORRETA sobre as características da Receita Orçamentária. 

Contabilidade pública é um ramo contábil destinado ao registro de atos e fatos contábeis relativos ao patrimônio público. Isso diz respeito à administração direta e indireta, que incluem órgãos de governo, sociedades de economia mista, empresas públicas, agências regulamentadoras, fundações e autarquias. No entanto, as demonstrações contábeis no setor público conduzem para um caminho de transparência. Seu foco está, portanto, na gestão, e não no lucro. Em relação ao registro contábil no âmbito do setor público, avalie as afirmações:

I. Os registros contábeis realizados e as informações apresentadas devem representar fielmente o fenômeno contábil que lhes deu origem, demonstrando a característica de confiabilidade.

II. A entidade do setor público deve manter sistema de informação contábil refletido em plano de contas que compreenda, dentre outros aspectos, a terminologia de todas as contas e sua adequada codificação, bem como a identificação do subsistema a que pertence, a natureza e o grau de desdobramento, possibilitando os registros de valores e a integração dos subsistemas.

III. Os registros contábeis e as informações apresentadas devem conter todos os aspectos relevantes, demonstrando a característica de integridade.

São verdadeiras as afirmações: 

Os restos a pagar são as despesas com compromisso de utilização no orçamento, mas que não foram pagas até o dia 31 de dezembro. O valor da inscrição de restos a pagar não processados é a diferença entre a despesa:

A licitação é o procedimento obrigatório a ser utilizado pela Administração Pública para realizar suas contratações, sejam as aquisições de bens e serviços ou as alienações. É regida principalmente pela nova Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e Lei Federal nº 10.520/02 (Lei do Pregão). A inexistência de uma pluralidade de indivíduos aptos a se candidatarem ao contrato pretendido pela administração faz surgir a forma de inviabilidade de competição no processo licitatório. Se ainda assim a administração pretende adquirir um determinado produto, deverá optar pela:

O patrimônio público é formado pelo conjunto de bens, direitos e obrigações dos órgãos e entidades públicas. Ao longo do exercício financeiro é afetado por diversas transações como, por exemplo: o pagamento da folha dos servidores, o consumo de material do almoxarifado, depreciação de ativos, etc. Estas transações podem ser decorrentes, ou não, da execução orçamentária e são evidenciados na Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP). Conforme o disposto no art. 104 da lei n° 4.320/64, a DVP evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou não da execução orçamentária, e indica o resultado patrimonial do exercício. Diante do exposto, NÃO se refere a uma alteração resultante da execução orçamentária: 

A despesa pública é a aplicação do dinheiro arrecadado por meio de impostos ou outras fontes para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimentos. A Lei nº 4.320/1964 prevê os estágios nos quais acontecem a execução da despesa orçamentária pública.

Quais são esses estágios?

O fluxo de caixa é um controle de entradas (faturamento) e saídas (custos, despesas administrativas etc.). Se o resultado é positivo, significa que a entrada de recursos é maior que a saída e que a empresa está obtendo lucro. Imagina a seguinte situação descrita abaixo:

Uma sociedade empresária apresentou, no exercício de 2022, uma variação positiva no saldo de caixa e equivalentes de caixa no valor de R$ 28.000,00. Sabendo-se que o caixa gerado pelas atividades operacionais foi de R$ 36.000,00 e o caixa consumido pelas atividades de investimento foi de R$ 13.000,00, as atividades de financiamento: 

Na forma prevista na Lei Federal nº 4.320/64, os estágios da despesa orçamentária são o empenho, a liquidação e o pagamento. Com relação aos Estágios da Despesa, é correto afirmar que:

Os princípios orçamentários estão definidos na Constituição Federal, na Lei n. 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Trata-se de princípios considerados básicos para a elaboração, a execução e o controle do orçamento público, válidos para todos os poderes e esferas governamentais. Analise as afirmações abaixo:

I - Universalidade: o orçamento deve ser uno, ou seja, as três esferas do orçamento (fiscal, investimentos das estatais e seguridade social) farão parte da Lei Orçamentária Anual. Unidade de orientação política das leis orçamentárias.

II - Unidade: todas as receitas e despesas constarão na Lei Orçamentária. Permite o conhecimento e prévia autorização para a realização da receita e despesa, impedindo que o executivo realize qualquer operação financeira sem autorização orçamentária.

III - Anualidade: o orçamento deve ser elaborado e autorizado com periodicidade anual, coincidindo o exercício financeiro com o ano civil.

IV - Equilíbrio: limitação do endividamento; montante das despesas fixadas não pode ser superior ao da receita prevista. Utilização de mecanismo para limitação e controle das despesas.

V - Exclusividade: a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Exceção nos casos de autorização para abertura de débitos suplementares e contratações de operações de créditos ainda por antecipação da despesa.

VI - Legalidade: subordinação da Administração Pública às prescrições legais orçamentárias.

Estão corretos apenas: 

A Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 dispõe sobre as licitações e contratos administrativos nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, portanto, lei de aplicação nacional. Analise as seguinte situação hipotética: O Município de Tomate Verde, deseja iniciar um processo licitatório para aquisição de armários embutidos para as secretarias municipais, com o intuito de aproveitarem melhor o espaço físico. Desta forma, a Prefeitura Municipal, requisitou ao Setor de Licitação, junto à Procuradoria do Município que elaborasse o edital para a citada aquisição. Se você fosse o responsável pela condução do processo licitatório, sabendo dos princípios inerentes ao processo licitatório, qual das opções não corresponde a um desses princípios, de acordo com a citada lei? 

Leia o trecho abaixo:

“É o período durante o qual se executa o orçamento. No Brasil, tem duração de 12 meses e coincide com o ano civil, ou seja, é de 01 de janeiro a 31 de dezembro.”

Analisando o trecho, a administração pública considera essa denominação como o conceito de exercício:

A Lei nº 4.320/64 dispõe sobre as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. De acordo com os conceitos apresentados sobre os Balanços dispostos na referida Lei, correlacione as colunas abaixo:

Coluna I:

1. Balanço Orçamentário

2. Balanço Financeiro

3. Contas de Compensação

4. Demonstração das Variações Patrimoniais

5. Restos a pagar

Coluna II:

( ) Demonstrará a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

( ) Demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.

( ) Serão registrados os bens, valores, obrigações e situações não compreendidas nos parágrafos anteriores e que, imediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.

( ) Serão computados na receita extra orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

( ) Evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A Dispensa de Licitação é uma modalidade de compra na qual é dispensado o uso da Licitação, mas que só pode ser utilizada em casos excepcionais previstos na Lei n. 8.666/1993, artigos 24 e 25, sendo condição obrigatória a análise e parecer de Procuradoria Federal para que possa ser executada. Esta modalidade também é conhecida como Compra Direta. Acerca da dispensa de licitação, assinale a opção incorreta. 

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que: (Art.1º § 3º Lei 14.133/21): 

O fluxo de caixa é um instrumento essencial para uma gestão financeira, visto que é através dele que a realidade financeira da empresa pode ser visualizada. Ou seja, dados sobre recebimentos, pagamentos, vendas e gastos devem ser rigorosamente registrados nessa ferramenta. Qual alternativa define corretamente o objetivo de um fluxo de caixa?