Esta Lei dispõe sobre o cuidado à criança e ao adolescente.

Para efeitos desta Lei, considera-se adolescente, a pessoa com até 21 anos.

São assegurados todos os direitos humanos para a criança e o adolescente.

São asseguradas todas as oportunidades e facilidades referentes às especificidades de cada uma das faixa etárias coberta pela referida Lei.

A garantia de prioridade compreende primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstância.