Princípio da vinculação ao edital veda a designação de um mesmo agente público para atuação simultânea nas funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.

Princípio da publicidade preconiza a necessidade de dar transparência às informações aos atos praticados.

Princípio da impessoalidade preconiza que a administração deve agir de forma imparcial.

Princípio da moralidade preconiza que o agir administrativo deve seguir as regras de boa conduta, boa-fé, ética, honestidade, etc.

O princípio da eficiência preconiza pela atuação administrativa com o menor dispêndio e melhor aproveitamento de seus recursos humano, financeiro, etc.

Leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

Diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos.

Concurso: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

Convite: modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa.

Pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

Apenas o item I é verdadeiro.

Apenas o item II é verdadeiro.

Apenas o item III é verdadeiro.

Os itens I e II são verdadeiros.

Os itens I e III são verdadeiros.

1 (um) ano.

3 (três) anos.

5 (cinco) anos.

8 (oito) anos.

10 (dez) anos.

Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da lei e às cláusulas contratuais.

Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, sendo facultado à administração pública a sua divulgação em sítio eletrônico oficial.

Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.

Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

1 (um) ano.

2 (dois) anos.

3 (três) anos.

4 (quatro) anos.

5 (cinco) anos.

Falta de dedicação ao serviço.

Assiduidade.

Não aprovação em curso de formação/capacitação.

Ineficiência.

Insubordinação.

Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Ser leal às instituições a que servir.

Guardar sigilo sobre assunto da repartição.

Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função.

Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de multa e exoneração.

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

É assegurado a ampla defesa.

Da sindicância poderá resultar arquivamento do processo.

Tem efeitos “ex nunc”.

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Tem por finalidade o desfazimento de ato inválido.

Somente o judiciário tem competência para anular.

É o ato por meio do qual é expurgado ou corrigido um defeito relativo a competência, declarando-se sua validade desde o momento em que foi editado.

Decreto, Portarias e Pareceres.

Ordens de Serviço, Provimentos e Deliberações.

Licença, Permissão e Autorização.

Certidões, Atestados e Pareceres.

Decreto, Normativas e Resoluções.

Anulação.

Cassação.

Contraposição.

Concessão.

Revogação.

Finalidade é o modo de exteriorização do ato.

Motivo refere-se ao fato de que todo o ato administrativo deve ser praticado com um fim específico e expresso em lei.

Forma é a espécie pela qual o ato administrativo irá satisfazer o interesse público.

Competência é o fato e fundamento jurídico que levam à prática do ato.

Objeto é o efeito jurídico imediato do ato.