Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).

Multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).

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Elaborar, implementar e garantir a execução da Política Estadual de Meio Ambiente.

Facilitar a integração de programas e iniciativas de órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, do Distrito Federal e municipal no que se refere à proteção e gestão ambiental em âmbito estadual.

Fomentar a realização de estudos e pesquisas voltados para a proteção e gestão ambiental, e privar os resultados obtidos.

Fornecer informações à União para contribuir com a formação e atualização do Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (Sinima).

Desenvolver o zoneamento ambiental em nível estadual, em conformidade com os zoneamentos nacional e regional.

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Causar poluição que resulte em danos à saúde humana pode levar à pena de reclusão de um a quatro anos, além de multa.

Se o crime ambiental que resulte em danos à saúde humana for cometido por negligência, a pena aplicável é detenção de seis meses a um ano, e multa.

A poluição atmosférica que exige a evacuação temporária dos habitantes ou causa danos diretos à saúde pode resultar em reclusão de um a cinco anos.

A interrupção necessária do abastecimento público de água devido à poluição hídrica pode acarretar uma pena de reclusão de dois a seis anos.

Quem não adotar medidas de precaução exigidas pela autoridade competente em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível incorre em reclusão de um a cinco anos.

O estudo deve apresentar um comparativo entre a execução e à não execução do projeto, incluindo as consequências de ambas as decisões.

É essencial que o estudo identifique e avalie os impactos ambientais apenas na fase de operação, pois é quando a construção estará funcional.

A área de influência do projeto deve ser definida levando em conta os limites geográficos que serão afetados, direta ou indiretamente, pelos impactos.

Os planos e programas governamentais existentes e os que estão sendo implementados devem ser compatíveis com o projeto proposto.

A avaliação dos impactos ambientais deve ser sistemática e abranger tanto a fase de implantação quanto a de operação da atividade.

O SNUC visa garantir que as Unidades de Conservação sejam planejadas e administradas de maneira integrada em todo o território nacional.

Uma das metas do SNUC é assegurar que populações de espécies e ecossistemas estejam ecologicamente representados nas águas jurisdicionais brasileiras.

A gestão do SNUC é realizada tão-somente pelo governo federal, por meio de diferentes órgãos.

O SNUC foi criado para potencializar o papel das Unidades de Conservação na conservação da natureza, incluindo a proteção de habitats significativos.

A administração do SNUC envolve a colaboração entre as três esferas do poder público: federal, estadual e municipal.