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Q2547068

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Objetivos Fundamentais da República ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Procurador |

Q2547068 Direito Constitucional

Considerando os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil adotados expressamente na Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETAMENTE, que apenas contém, referidos objetivos:

Alternativas

garantir o desenvolvimento nacional e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, e assegurar a proteção aos recursos hídricos nacionais.

assegurar a liberdade de pensamento e de crença e erradicar a pobreza.

garantir o desenvolvimento nacional e a função social da propriedade.

assegurar a plenitude do direito de defesa e o regime democrático de governo.

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Q2547069

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Procurador |

Q2547069 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA que contenha crime, assim reconhecido pela Constituição Federal, imprescritível:

Alternativas

a improbidade administrativa.

a corrupção.

a tortura.

o racismo.

o terrorismo.

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Q2547070

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Procurador |

Q2547070 Direito Constitucional

Acerca do regime remuneratório dos servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, exceto quando houver reconhecimento em decisão administrativa fundamentada de necessária uniformização entre os vencimentos do cargo no Poder Executivo e no Poder Legislativo.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, conforme dispuser a lei.

o limite de vencimentos de procurador municipal é o valor do subsídio do Chefe do Poder Executivo.

é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria em regime próprio de previdência social e de remuneração de cargo público em comissão de livre nomeação e exoneração.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q2547071

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Procurador |

Q2547071 Direito Constitucional

O Município Beta tem 190.000 (cento e noventa mil) habitantes. De acordo com a Constituição Federal, qual o limite de Vereadores para a composição de sua Câmara Municipal:

Alternativas

19 (dezenove).

21 (vinte e um).

22 (vinte e dois).

23 (vinte e três).

25 (vinte e cinco).

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Q2547072

Direito Constitucional Ordem Social , Saúde ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Procurador |

Q2547072 Direito Constitucional

Acerca do regime constitucional da Ordem Social, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

é facultado aos Municípios vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de contratos de gestão e parcerias com instituições sem fins lucrativos.

constituem patrimônio cultural brasileiro, suscetível de proteção efetiva e por meios concretos pelo Poder Público, os bens exclusivamente de natureza material, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

deve o Poder Público promover a desapropriação dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

é dever do Estado fomentar práticas esportivas formais e as ações judiciais relativas à sua disciplina ou competições devem ser apreciadas pelo independentemente Poder Judiciário de esgotamento de instâncias de eventual órgão desportivo.

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Q2547073

Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Procurador |

Q2547073 Direito Constitucional

Assinale a opção que NÃO se enquadra no rol de garantias do dever do Estado com a educação:

Alternativas

atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

progressiva universalização do ensino médio gratuito.

educação infantil obrigatória, em creche e pré-escola, às crianças até 4 (quatro) anos de idade,

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

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Respostas

1: A

2: D

3: E

4: B

5: A

6: C

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