os médicos, enfermeiros e dentistas serão horistas com jornada máxima de duzentas horas mensais.

os técnicos em RX terão jornada diária de seis horas diárias.

os Telefonistas, os Instrutores e Técnicos em Informática terão jornada diária de oito horas.

os Professores de Arte, Dança, Música, Pintura em Tela e Teatro terão jornada semanal de vinte e cinco horas, sendo vinte horas em atividade prática e cinco horas para planejamento pedagógico.

o horário de trabalho será fixado pela autoridade competente, de acordo com a natureza e necessidade do serviço, cuja duração não poderá ser superior a oito horas diárias ou quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada estabelecida por ato da autoridade competente.

a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até 15 de outubro de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até 15 de dezembro.

a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até 30 de setembro de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até 30 de novembro.

a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até 30 de outubro de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até 30 de dezembro.

a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até 30 de outubro de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até 20 de dezembro.

a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até 15 de setembro de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até 15 de dezembro.

a Mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um primeiro e segundo Secretários, eleitos pelo voto nominal para o mandato de 2 (dois) anos, sendo vedada a recondução para o mesmo cargo, na mesma Legislatura.

é de competência exclusiva da Câmara Municipal representar ao Ministério Público, por 1/3 (um terço) de seus membros, visando à instauração de processo contra o Prefeito e Vice-Prefeito, pela prática de crime contra a Administração Pública, que tomar conhecimento;

a Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como, por qualquer de suas comissões, pode convocar secretário, assessor ou qualquer outro servidor municipal, para, no prazo de 7 (sete) dias, pessoalmente, prestar informações sobre assunto previamente determinado, importando crime contra a Administração Pública a ausência sem justificativa adequada ou a prestação de informações falsas.

na hipótese de infração disciplinar ou falta de decoro parlamentar, após processo em que se garanta ampla defesa do acusado, a perda do mandato será deliberada pela maioria simples dos membros da Câmara.

na licença por motivo de doença, o Vereador será remunerado exclusivamente pela Câmara, de forma integral, como se estivesse exercendo o mandato, pelo prazo que durar a licença, mesmo que esta ultrapasse o período correspondente à terça parte de cada Sessão Legislativa Ordinária.

quinze dias; quinze dias; Presidente da Câmara; Presidente da Comissão.

oito dias; oito dias; Presidente da Câmara; Presidente da Comissão.

oito dias; quinze dias; Presidente da Câmara; Presidente da Comissão.

quinze dias; oito dias; Presidente da Câmara; Presidente da Comissão.

quinze dias; oito dias; Presidente da Comissão; Secretário da Comissão.

à gratificação de plantão por desempenho e produtividade; gratificação de membro de comissão e grupo técnico; gratificação por responsabilidade técnica; gratificação por desempenho de atividade; gratificação de permanência.

à gratificação por serviços extraordinários; gratificação de membro de comissão e grupo técnico; gratificação de plantão por desempenho de produtividade; gratificação de atividade; gratificação de desempenho de atividade.

à gratificação de plantão por desempenho e produtividade; gratificação por responsabilidade técnica; gratificação de membro de comissão e grupo técnico; gratificação por desempenho de atividade; gratificação de permanência.

à gratificação por serviços extraordinários; gratificação por responsabilidade técnica; gratificação de plantão por desempenho de produtividade; gratificação de desempenho de atividade; gratificação de atividade.

à gratificação por serviços extraordinários; gratificação por responsabilidade técnica; gratificação de plantão por desempenho de produtividade; gratificação de atividade; gratificação de permanência.