Assinale a alternativa que corresponde à correta definição de “ato administrativo”.

Uma categoria de atos administrativos que tem todos seus atributos definidos em lei, não cabendo ao gestor nenhuma margem de liberdade de escolha acerca deles. São os chamados:

A responsabilidade civil do Estado, pelos danos causados por seus agentes, nessa qualidade, a terceiros, é atualmente entendida como sendo:

Atributos dos atos administrativos são suas qualidades, podendo ser entendidos como as características inerentes a tais atos. Desta feita, são atributos do ato administrativo, EXCETO:

Nos termos do atual regramento, os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) respondem pelos danos que seus servidores, nessa qualidade, causarem a terceiros:

Requisito do ato administrativo que se consubstancia no pressuposto fático e jurídico (ou normativo) que justifica sua prática:

Dentre as opções a seguir, assinale aquela que se refere a uma modalidade de licitação expressamente prevista na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Suponha que a Câmara de Paraty pretende adquirir um grande lote de materiais de escritório, como canetas, papel para impressão, ou seja, produtos de natureza idêntica com várias marcas disponíveis no mercado. Para a situação descrita, qual a modalidade de licitação exigida pela Lei nº 14.133/2021?

A Lei nº 14.133/2021 expressamente admite a dispensa de licitação para contratação de bens e serviços não relacionados a obras e serviços de engenharia ou a serviços de manutenção de veículos automotores, que envolva valores inferiores a:

Dispõe a Lei nº 14.133/2021 que o processo de contratação direta, que compreende os casos de exigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos, EXCETO:

Prevê a Lei 14.133/2021 que os contratos por ela tratados regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos _______, ea eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições ________. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas.