Questões de Concurso Público Câmara de Paraty - RJ 2024 para Tesoureiro

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Q2614676 Direito Tributário

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é tributo de competência da União. Contudo, os Municípios que optarem por fiscalizar e cobrar o ITR poderão ficar com:

Alternativas
Q2614677 Direito Tributário

Dispõe a Constituição Federal de 1988 que pertencem aos Municípios ____________ do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna.

Alternativas
Respostas
1: C
2: E