Questões Câmara de Paraty - RJ 2024 para Agente Legislativo

Q2580835

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Paraty - RJ - Agente Legislativo |

Q2580835 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal Complementar nº 95 de 1998, as leis são estruturadas em quantas partes, e como são divididas suas composições?

01 (uma) parte, sendo exclusivamente normativa.

02 (duas) partes, normativa e parte final.

03 (três) partes, sintática, normativa e parte final.

02 (duas) partes, sintática e normativa.

03 (três) partes, preliminar, normativa e parte final.

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Q2580844

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Paraty - RJ - Agente Legislativo |

Q2580844 Legislação Federal

Qual é o propósito primordial estabelecido pelo Decreto Federal nº 9.191, de 2017, no contexto da regulação da Administração Pública?

Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos.

Definir as normas para a contratação de serviços de consultoria.

Instituir um sistema de licitação eletrônica obrigatório para todos os órgãos públicos.

Estabelecer regras para a realização de compras governamentais.

Criar um sistema de gestão de contratos administrativos.

Questões de Concurso Público Câmara de Paraty - RJ 2024 para Agente Legislativo