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Q3446100

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Provas: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Procurador Jurídico | Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Analista Administrativo |

Q3446100 Direito Administrativo

Tício é servidor e atua em processo administrativo, possuindo inimizade notória com um dos interessados.

Considerando o quanto narrado, nos termos da Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que:

Alternativas

poderá ser arguida a suspensão de Tício.

poderá ser arguido o impedimento de Tício.

poderá ser arguida a nulidade absoluta do processo.

poderá ser arguido crime consumado por Tício.

poderá ser arguida prática de improbidade administrativa por Tício.

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Q3446102

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Q3446102 Direito Administrativo

Determinada autoridade pública de órgão público federal emanou ato eivado de vícios que o tornam ilegal. A mesma autoridade emanou outro e subsequente ato tornando o viciado sem efeitos, portanto, inválido. Neste sentido, é correto afirmar que:

Alternativas

a mesma autoridade que emanou o ato não pode torná-lo sem efeito, sob pena de a autotutela ser abusiva.

a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos

a administração pública não é titular do poder de anular os seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade e atinjam terceiros de boa-fé, de modo que, neste caso, o ato somente pode ser anulado se assim determinado judicialmente.

a administração pública pode revogar os seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, exceto se já iniciados os seus efeitos.

a autoridade pública apenas pode anular o ato ilegal se provar ter existido dano material aos envolvidos.

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Q3446103

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Q3446103 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133 de 2021, nos casos de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos:

Alternativas

é inexigível a licitação quando inviável a competição.

é obrigatória a licitação.

a realização de licitação ou a contratação direta decorre de juízo discricionário.

é dispensável a licitação.

é hipótese de licitação mesmo quando viável a competição.

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Q3446104

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Q3446104 Direito Administrativo

Quanto aos concursos públicos e o quanto sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, é correto o que se afirma em:

Alternativas

A nomeação de funcionário sem concurso não pode ser desfeita, ainda que antes da posse.

É constitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público, à luz da supremacia do interesse público sobre o privado e dos princípios protetivos que informam o serviço público.

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Dentro do prazo de validade do concurso e das vagas publicadas, o candidato aprovado não tem o direito subjetivo à nomeação.

É admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público, em carreiras de segurança pública.

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Q3446107

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,

Q3446107 Direito Administrativo

Considerando a propositura de ação judicial para a aplicação das sanções de que trata a Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 30 (trinta) dias.

Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 8 (oito) dias.

Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 10 (dez) dias.

Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 35 (trinta e cinco) dias.

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1: C

2: B

3: A

4: C

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