O ciclo orçamentário brasileiro é norteado por princípios de caráter normativo. Um deles preconiza que é vedada a inserção de temas aleatórios ou desconexos na Lei Orçamentária Anual, que não se refiram estritamente à previsão da receita e à fixação da despesa. Trata-se do:

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

( ) Uma de suas finalidades previstas na CF/1988 é estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

( ) Será acompanhada do Anexo de Riscos Fiscais, o qual conterá os critérios e forma de limitação de empenho, em caso de frustração de receita orçamentária.

( ) O Anexo de Metas Fiscais que acompanhará a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá conter, entre outras informações, a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

A sequência está correta em: 

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), julgue as afirmativas a seguir.

I. O Relatório de Gestão Fiscal é um instrumento de transparência inaugurado pela LRF. Tem periodicidade quadrimestral, e um de seus componentes é o Demonstrativo de Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

II. A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público não poderá ser utilizada pelo gestor para o financiamento de qualquer tipo de despesa corrente.

III. A contratação de operação de crédito por antecipação de receita é vedada enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada, bem como no último ano do Chefe do Poder Executivo.

Está correto o que se afirma em:

Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso. A lei orçamentária anual compreenderá:

( ) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

( ) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

( ) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Considerando a disciplina legal da Lei de Orçamento, contida na Lei Federal n.º 4.320/1964. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de:

Leia.

“Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.”

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, o conceito acima refere-se a: