As ações de mandado de segurança se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, já as ações de desapropriação não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

As ações de desapropriação se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, já as ações por improbidade administrativa não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

As ações populares se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, já as ações por improbidade administrativa não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

As ações de divisão e demarcação se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Interposta a apelação em face das sentenças de extinção do processo sem resolução do mérito, o juiz terá 10 (dez) dias para retratar-se.

No julgamento de apelação ou de agravo de instrumento, a decisão será tomada, no órgão colegiado, pelo voto de 3 (três) juízes.

Na apelação é inadmissível suscitar questões de fato não propostas no juízo inferior, sendo irrelevante a comprovação da impossibilidade de fazê-lo por motivo de força maior.

Como regra, a sentença começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação ainda que interposto recurso de apelação, podendo, em algumas hipóteses previstas em lei, ser atribuído efeito suspensivo se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

Interposta a apelação, o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo de primeiro grau.

A prova pericial não poderá ser dispensada pelo juiz em razão da mera apresentação de pareceres técnicos ou documentos elucidativos pelas partes na inicial e na contestação sobre as questões de fato.

O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo originalmente fixado, o juiz poderá conceder-lhe, por uma vez, prorrogação por igual prazo.

O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, hipótese em que a segunda perícia substituirá a primeira.

O perito pode ser substituído quando faltar-lhe conhecimento técnico ou científico ou quando, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. Nesses casos, deverá restituir, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos.

I e II, apenas.

I, II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II e IV, apenas.

I, II, III e IV.

Poderão ajuizar a ação competente sem estarem representados ou assistidos, por possuírem capacidade processual.

Não poderão ajuizar a ação competente, devido à falta de capacidade para ser parte.

Não poderão ajuizar a ação competente sem estarem representados ou assistidos, em razão da falta de capacidade processual.

Não poderão ajuizar a ação competente sem estarem representados ou assistidos, em razão da falta de capacidade postulatória.

O menor de dezesseis anos poderá ajuizar a ação competente mediante assistência e o maior de dezesseis anos ou com dezesseis anos completos mediante representação.

I, II e IV, apenas.

II e IV, apenas.

I, III e IV, apenas

I, II e III, apenas.

I, II, III e IV.

As ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados aos consumidores.

As ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

As ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração da ordem econômica.

As ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

A pretensão deduzida em juízo de natureza tributária em defesa dos contribuintes, que vise questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo.