Para os servidores estatais, a designação de cargo, função e emprego público se referem ao regime estatutário.

São requisitos para a caracterização do agente público: a natureza estatal da atividade desempenhada e a investidura nesta atividade.

Os servidores públicos podem ser divididos em três grandes grupos, apenas: 1) agentes políticos; 2) servidores estatais (públicos e de pessoas governamentais de Direito Privado); e 3) particulares em atuação colaboradora com o Poder Público.

Servidores Públicos são gênero das espécies de Agentes Públicos.

O múnus público se refere à habilitação profissional, com aptidão técnica para o exercício de determinada função.

Perfeição, veracidade, validade, presunção imperatividade de e autoexecutoriedade.

Abstração, imperatividade e unilateralidade.

Declaração, investidura e prerrogativa.

Sujeito, forma, objeto, motivo e finalidade.

Vinculação e discricionariedade.

Provém privativamente de autoridade pública.

É imposto coercitivamente pela Administração.

Abrange genericamente as atividades e propriedades.

Exige, via de regra, uma inação, ou seja, uma vedação de comportamento.

Não pode ser exercido previamente, antes que uma atividade ou ação individual se inicie.

É cláusula dispensável do protocolo de intenções a que estabeleça os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consórcio público a representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo.

O consórcio público, para o cumprimento de seus objetivos, não poderá receber subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados unilateralmente pela União caso esta integre o consórcio, independendo dos demais consorciados, mas, observando os limites constitucionais.

A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

Ao consórcio público não há possibilidade de contratação pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados mediante a dispensa de licitação.

O processo administrativo apenas pode se iniciar a pedido de interessado, em razão do interesse de agir.

Não se admite que o requerimento inicial do interessado se dê através de solicitação oral, em razão da formalidade.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

É permitido que a decisão de recursos administrativos seja objeto de delegação.

O servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria é autorizado a atuar em processo administrativo, desde que fundamente a sua decisão.

Remoção.

Redistribuição.

Licença.

Exoneração.

Relocação.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, incluindo quando comprovada má-fé.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em dois anos, contados da data em que foram praticados, incluindo quando comprovada má-fé.