As classificações orçamentárias servem para evidenciar informações sobre receitas e despesas no Orçamento Público. Uma delas é a classificação por natureza, que é utilizada por todos os entes da Federação e, no caso da receita, visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador. Desta forma, assinale a alternativa correta sobre a rubrica de receita “1.7.x.x.xx.x.x”.

Como forma de moralizar a gestão pública e coibir práticas clientelistas verificadas antes de sua vigência, a LRF instituiu limites para as Despesas com Pessoal dos entes da federação. No caso dos Municípios, é correto afirmar que tais limites, aferidos em percentual da Receita Corrente Líquida do ente, são de: