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Q3566163

Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo ,

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566163 Legislação Federal

Acerca do mandado de segurança coletivo, é CORRETO afirmar:

Alternativas

é também legítimo para a sua propositura qualquer cidadão detentor de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

a sentença proferida em mandado de segurança coletivo terá eficácia erga omnes quanto ao direito difuso que buscou tutelar.

o mandado de segurança coletivo se caracteriza, quanto ao seu polo ativo, pela presença de mais do que um sujeito a postular pela segurança.

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Q3566164

Legislação Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular ,

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566164 Legislação Federal

Acerca do regime das ações populares, é CORRETO afirmar:

Alternativas

não tem a moralidade administrativa como bem jurídico objeto de sua tutela expressamente citado na Constituição Federal.

se o autor desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos em lei, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público oficiará o agente público responsável pelos atos executivos para que os promova nos 30 (trinta) dias seguintes, sendo vedada ao Ministério Público a promoção direta da execução.

da sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação ou da que julgar a ação procedente caberá apelação voluntária com efeito suspensivo, sem sujeição a reexame necessário.

a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, caso em que poderá ser intentada outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

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Q3566166

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566166 Legislação Federal

Acerca da disciplina da ação civil pública contida na Lei Federal n.º 7.347/1985, está CORRETO o que se afirma em:

Alternativas

estão dentre os sujeitos e bens jurídicos tutelados por ação civil pública o meio ambiente, o consumidor, os bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, bem como qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

Estão dentre os sujeitos e bens jurídicos tutelados por ação civil pública a ordem econômica, o patrimônio público e social, o FGTS e fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados, a honra e a dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

estão dentre os que têm legitimidade para propor a ação civil pública o Ministério Público, os Municípios, as Câmaras de Vereadores e as associações que já estejam constituídas há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção aos bens jurídicos tutelados em ações civis públicas.

A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ação civil pública.

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer, não se comportando em seu procedimento a pretensão relativa ao não fazer.

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Q3566169

Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores ,

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566169 Legislação Federal

Assinale a assertiva que discorre corretamente acerca do regime jurídico aplicável aos crimes de responsabilidade que podem ser cometidos por Prefeitos Municipais, nos termos do Decreto-Lei n.º 201/1967:

Alternativas

dentre as condutas tipificadas em lei está a de impedir o funcionamento regular da Câmara de Vereadores.

dentre as condutas tipificadas em lei está a de deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.

os crimes de responsabilidade são punidos com a pena de reclusão de quatro a dezesseis anos.

a perda do cargo público e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública é medida excepcionalmente determinada pelo juiz, se aferida a relevância da cominação diante das circunstâncias do crime e culpabilidade do agente.

o processo penal dos crimes de responsabilidade deve ser suspenso, pelo Juiz, se for instaurado processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara pelo mesmo fato também definido como infração políticoadministrativa, sendo vinculativo, ao Juiz, o pronunciamento da Câmara quanto às conclusões de autoria e materialidade.

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