Questões de Concurso Público Prefeitura de Ubatuba - SP 2023 para Procurador Municipal

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Q3566148 Administração Financeira e Orçamentária
Dentre as assertivas abaixo, NÃO é condição, alternativa ou obrigatória, para que seja promovida a renúncia de receita pelo gestor público, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal:
Alternativas
Q3566149 Administração Financeira e Orçamentária
O Prefeito do Município Alfa pretende convocar dezenas de servidores públicos para as posses em seus respectivos cargos no penúltimo mês do último ano de exercício de seu mandato, visando a que adquiram experiência e possam satisfazer o interesse público no ano subsequente.
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, referida pretensão é:
Alternativas
Q3566150 Administração Financeira e Orçamentária
Se a despesa total com pessoal de determinado Município exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite legal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, passa a ser ato vedado em seu âmbito:
Alternativas
Respostas
1: A
2: E
3: B