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Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Guarda Civil Municipal
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Q4050659

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q4050659 Direito Penal

Tício comete crime e é condenado através de sentença judicial transitada em julgado a uma pena de 10 (dez) anos de reclusão.

Dois anos depois o tipo penal em que incurso Tício é legislativamente modificado, com diminuição do tempo de pena máxima, que passa a ser inferior à condenação de Tício.

Diante desta hipótese, é CORRETO afirmar:

Alternativas

A modificação legislativa posterior não altera a situação jurídica de Tício, haja vista o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

A pena de Tício deve ser adequada e reduzida de acordo com a nova pena atribuída ao crime em que condenado.

A condenação de Tício deve ser anulada e a execução de sua pena interrompida.

Está prescrito o prazo para a modificação da pena de Tício.

Apenas se a nova lei prever expressamente a sua retroatividade, a condenação de Tício deve ser anulada, para que, através de nova ação de conhecimento, haja julgamento à luz dos novos parâmetros legislativos.

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Q4050660

Direito Penal Crimes contra a honra ,

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q4050660 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a honra, é CORRETO dizer:

Alternativas

constituir-se a calúnia em imputação falsa de fato definido como crime.

constituir-se a injúria na imputação pública de fato ofensivo à reputação da vítima.

ser a exceção da verdade admissível como defesa no crime de calúnia ainda que o ofendido tenha sido absolvido por sentença irrecorrível.

ser a exceção da verdade admissível, em qualquer hipótese, na defesa do crime de injúria.

ser a pena diminuída em um terço se cometido o crime contra a honra de funcionário público, em razão de suas funções.

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Q4050661

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública , Peculato , Corrupção passiva , Abandono de função ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q4050661 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

admite-se o peculato do tipo culposo quando o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem.

caracteriza-se o peculato pela apropriação, pelo funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá lo, em proveito próprio ou alheio.

o abandono de cargo público fora dos casos permitidos em lei é caracterizado como crime de abandono de função.

caracteriza-se a corrupção passiva pela conduta do funcionário público de solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

é indiferente à dosimetria da pena o fato de os autores dos crimes serem ocupantes de cargos em comissão em órgão da administração direta ou de pessoa jurídica instituída pelo poder público.

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Q4050662

Direito Penal Crimes contra a vida , Homicídio ,

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q4050662 Direito Penal

Décio ofende a integridade corporal ou a saúde de Virgínio, que vem a falecer como resultado da ofensa, porém as circunstâncias evidenciam que Décio não quis o resultado morte, nem assumiu o risco de produzi-lo. Décio cometeu o crime de:

Alternativas

homicídio simples.

homicídio qualificado.

homicídio culposo.

lesão corporal seguida de morte.

lesão corporal.

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Q4050663

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Tráfico de influência ,

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q4050663 Direito Penal

Comete o crime de tráfico de influência o particular que:

Alternativas

impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.

oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

desobedecer a ordem legal de funcionário público.

Usurpar o exercício de função pública.

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Q4050669

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q4050669 Direito Penal

De acordo com a Lei Federal n.º 10.826/2003, podem ter direito a portar arma de fogo particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço:

Alternativas

os integrantes das Forças Armadas e das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo.

os integrantes das Forças Armadas e das polícias federal, militar e civil.

os integrantes das Forças Armadas, das polícias militares e das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo.

os integrantes das polícias federal, militar e civil, bem como os das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.

os integrantes das polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, militar, civil, dos corpos de bombeiros e das guardas municipais, apenas.

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Q4050673

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q4050673 Direito Penal

Acerca das disposições da Lei Federal n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), é INCORRETO o que se afirma em:

Alternativas

É crime o decreto de medida de privação de liberdade antes da sentença penal condenatória, sujeito à pena de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

as penas previstas para os crimes nesta lei capitulados são independentes das sanções de natureza civil ou administrativa que sejam decorrentes da mesma conduta, fazendo coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

é crime deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.

constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei é crime sujeito à pena de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

É crime manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento, sujeito à pena de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

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Respostas

1: B

2: A

3: E

4: D

5: C

6: B

7: A