Questões de Concurso Público Prefeitura de Ubatuba - SP 2023 para Comprador

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Q3555758 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contenha apenas modalidades de licitação presentes na Lei nº 8.666/1993.
Alternativas
Q3555760 Direito Administrativo
Dispõe o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006 que a administração pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até:
Alternativas
Q3555762 Direito Administrativo
Princípio da administração pública de origem constitucional, dispõe que a administração direta e indireta de qualquer dos Poderes deve pautar sua atuação não nos interesses pessoais dos agentes que as administrem, mas sempre visando o interesse público. Trata-se do Princípio:
Alternativas
Q3555764 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a modalidade de licitação destinada à alienação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio público é denominada: 
Alternativas
Q3555765 Direito Administrativo
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagra que o prazo de validade do Concurso Público será de:
Alternativas
Q3555766 Direito Administrativo
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por _____________, e os ___________, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Com base na CF/1988, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
Alternativas
Q3555768 Direito Administrativo
Conforme preceitua a Lei nº 8.666/1993, a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores é intitulada:
Alternativas
Q3555769 Direito Administrativo
Nas compras regidas pela Lei nº 8.666/1993 poderão ser exigidas dos interessados, para fins de habilitação, documentação relativas aos seguintes elementos, EXCETO:
Alternativas
Q3555770 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, é dispensável a licitação:

I. para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

II. quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

III. nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3555772 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, no caso de obras e serviços de engenharia, o Convite poderá ser utilizado para contratações de valor estimado de até:
Alternativas
Q3555775 Direito Administrativo
Àquele que incidir nas condutas previstas na Lei nº 8.429/1992 serão aplicadas as seguintes cominações, previstas na referida Lei, EXCETO:
Alternativas
Q3555776 Direito Administrativo
Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e atualizações), avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. As sanções previstas na referida Lei serão aplicadas apenas quando o ato de improbidade administrativa for cometido na modalidade dolosa.
II. Para os fins da Lei, não são considerados agente públicos aqueles que exercem função pública transitoriamente ou sem remuneração.
III. Os atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os Princípios da Administração Pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
Alternativas
Q3555777 Direito Administrativo
Acerca da Inexigibilidade de Licitação, avalie o que se afirma a seguir, com fulcro na Lei nº 8.666/1993, e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.

( ) A contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, é uma hipótese que pode ser efetivada mediante Inexigibilidade.

( ) Em razão de suas características intrínsecas, a Inexigibilidade dispensa a fundamentação da escolha do fornecedor e a justificativa do preço contratado.
Alternativas
Respostas
1: D
2: D
3: C
4: B
5: A
6: D
7: C
8: D
9: B
10: D
11: C
12: A
13: E