A Lei nº 4.320/1964 estabelece os créditos
adicionais como ferramentas à disposição do
gestor para lidar com circunstâncias inesperadas
durante a execução orçamentária. Nesse
contexto, os créditos adicionais destinados a
atender a dotações não inicialmente previstas na
Lei Orçamentária Anual, e que requerem uma
autorização legislativa específica, são
conhecidos como: