Questões de Concurso Público Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP 2023 para Assistente Social

Ainda de acordo com a NOB/SUAS/2012, é um dos princípios organizativos expressos do SUAS:

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), aprovada pela Resolução CNAS nº 33/2012, estabelece que a política de assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público. De acordo com a NOB/SUAS, são objetivos do SUAS, EXCETO:

Dentre os direitos sociais, a CF/1988 confere especial atenção aos direitos trabalhistas, elencados em extenso rol no art. 7º. Sobre o tema, avalie as proposições a seguir e assinale a alternativa correta:
I. O seguro-desemprego é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, aplicável aos casos de desemprego involuntário ou não.
II. O décimo terceiro salário tem por base o vencimento básico do trabalhador, sem o acréscimo de adicionais e gratificações devidas.
III. À empregada gestante, urbana ou rural, é assegurada licença, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias. 

Ainda, a NOB/SUAS/2012 dispõe que o orçamento é instrumento da administração pública indispensável para a gestão da política de assistência social e expressa o planejamento financeiro das funções de gestão e da prestação de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais à população usuária. Neste sentido, estipula uma série de princípios que devem nortear a elaboração do orçamento público. Aquele que determina o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas ao orçamento público é o Princípio da: 

No que diz respeito ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, e tomando por referência as orientações técnicas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública estatal descentralizada da política de assistência social.
( ) O CRAS é responsável pela organização e oferta de serviços da proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nas áreas de vulnerabilidade e risco social dos municípios e DF.
( ) A territorialização é pilar de atuação do CRAS, sendo o conceito de território aqui entendido como um espaço bem delimitado, parametrizado em âmbito nacional e igual em todos os municípios brasileiros.