Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Claro - SP 2023 para Agente de Fiscalização

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Q3636913 Direito Ambiental
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, não é crime o abate de animal, quando realizado:

I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;
II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;
III - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
Alternativas
Q3636917 Direito Ambiental
Considera-se crime contra a Fauna, pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente, e incorre nas mesmas penas quem:

I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;
II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;
III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
Alternativas
Q3636922 Direito Ambiental
Analise as afirmativas a seguir de acordo com Política Nacional de Resíduos Sólidos. São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

I - gestão integrada de resíduos sólidos;
II - redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos;
III - proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s): 
Alternativas
Respostas
1: A
2: A
3: A