Questões de Concurso Público Prefeitura de Americana - SP 2023 para Procurador Jurídico

Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgála o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município; 

É permitido ao Ministério Público assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores; 

Se o autor desistir da ação se dará a automática extinção sem o julgamento de mérito; 

As custas e o preparo devem ser recolhidos previamente a qualquer ato; 

Todas as assertivas anteriores estão corretas.