Questões de Concurso Público Prefeitura de Americana - SP 2023 para Oficial Administrativo

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé; 

Os atos do processo administrativo sempre dependem de forma determinada; 

Das decisões administrativas não cabe recurso, mas cabe impugnação no âmbito do Poder Judiciário; 

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.